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Incentivos ao Combustível para Agricultura de Extensão
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Lei de Terras (1997)
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Redução da Taxa Incidente sobre o Gasóleo na Agricultura
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16 Ago 2016
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Regulamento da Lei de Terras (Decreto 66-99)
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Regulamento de Inspecção Fitossanitária e Quarentena Vegetal
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Regulamento de Inspecção Fitossanitária e Quarentena Vegetal (Anexo)
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Regulamento de Licenciamento da Actividade Comercial - Decreto 34/2013
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Regulamento de Parcerias Público - Privadas (Projectos de Grandes Dimensões)
(446 downloads)
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16 Ago 2016
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Regulamento de Parcerias Público-Privadas (Projectos de Pequenas Dimensões)
(466 downloads)
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16 Ago 2016
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Regulamento de Sementes
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16 Ago 2016
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Regulamento sobre Manuseamento e Aplicação de Pesticidas
(792 downloads)
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16 Ago 2016
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